A Casa do Cidadão, onde funcionam atualmente as atividades da Câmara Municipal de Barbacena, sediou uma roda de conversa aberta à população sobre a proposta de ampliação das cadeiras do Legislativo, nesta segunda-feira (5).
Em pauta, está o projeto de Emenda Constitucional 05/2021, que a altera a Lei Orgânica do Município e aumenta o número de vereadores de 15 para 19. No final de 2021, o projeto foi aprovado em primeira discussão e depois foi retirado de pauta.
De acordo com o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, cidades do porte de Barbacena, com pouco mais de 139 mil habitantes, podem ter até 19 vereadores. Constitucionalmente, a Câmara Municipal de Barbacena recebe o Duodécimo Orçamentário – Lei Orçamentária Anual do Legislativo – da Prefeitura Municipal de Barbacena, valor calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do Município. Esse ree obrigatório ao poder Legislativo e, em esferas estaduais e federais, ao poder Judiciário.
Para cidades do porte de Barbacena, a alíquota prevista é até 6%. De acordo com informações do presidente da Câmara Municipal, Professor Nilton Cézar, o Legislativo tem recebido 5,5% do Executivo.
Se aprovado o aumento de quatro novos vereadores, o ree de recursos não aumenta, sendo que as despesas deverão se enquadrar à nova realidade. Cada um dos 15 vereadores pode ter até 10 assessores. As despesas com aluguel, telefone, internet e luz, por exemplo, são pagos pelo Legislativo. Cada gabinete tem, também, até R$2.500 mensais de verba indenizatória para custear despesas diárias dos gabinetes com alimentação, material de informática e escritório, etc.
De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2023, que tramita no Legislativo, a estimativa é de que o ree à Câmara em 2023 seja de R$12,5 milhões. Já a estimativa de orçamento para o município é de R$533.894.167,93.
Via BarbacenaOnline